09. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 593 do CPP obsta o seu conhecimento. Orientações Jurisprudenciais. 01793 O TST confirmou este entendimento uma vez que vem firmando posicionamento de que a limpeza e higienização de banheiros em escolas, "dado o grande número de pessoas que se utilizam de tais dependências, enseja o pagamento do adminículo em grau máximo, por se equiparar ao lixo urbano, nos termos da Súmula 448, II, do TST". 575/CPP). 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apelo. Não há crime, quando a preparação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que “São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Related Papers. 351 AgR/RS, Rel. 451, e-STJ). Súmula 448 – A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. a Súmula n° 450 do TST foi levada à análise perante o STF,. a sÚmula n. TST. NUM,EMEN,INDE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). 0. 732 ED, rel. Súmula-STJ nº 192. Súmula 482/STJ A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3. 2006). Súmula 493. Prazo para recurso da assistência. Maria Cristina Petcov . Interposta a Apelação as partes terão o prazo de 8 dias para apresentar Razões e Contrarrazões, cf. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. O relator do processo no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu o recurso e restabeleceu a sentença. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 239 do cpp ao afastar, sumariamente, fortes. IncJulgRREmbRep-10169-57. Equipe RKL ADVOCACIA SÚMULA VINCULANTE 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes Normativos. Para informações adicionais, clique aqui . 3. 1. (LF/CF) Processo: RR-20670-85. ATIVIDADE INSALUBRE. 29 – Súmula 594 do. TRT, ao manter a r. 2000. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. 17 – Súmula 431 do STF. Plenário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas. 417). 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. – Sumula 320, STF – Não fica prejudicado o prazo por culpa do cartório. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 57 da Lei 8. 8 x 56 = 448. Súmula 448/STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Penal. Nos termos da Súmula 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. 10. Súmula 448 STF . I - Não basta a constatação da insalubridade. 2003. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse contexto, não é possível enquadrá-los como local público ou coletivo de grande circulação de pessoas, nos termos da Súmula 448, item II, do TST, de modo a justificar o pagamento do adicional de insalubridade. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. Data de publicação do enunciado: DJE de 2-6-2015. 65, III, d, do Código Penal. Súmula 710-STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. 5. Diz o STF: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente. Tal formulação, é verdade, pode se entender que conflitaria com o conceito de parentesco delimitado na. 5. SÚMULA 710 STF - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Não. A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no STF interpretação do TST que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. Você também pode acessar outras súmulas do. O Juízo, ao facultar emenda ou substituição da inicial para convolar mandado de segurança em ação de conhecimento para afastar, no exame do mérito, a aplicação da Súmula 217 /STF, não profere decisão de mérito, como aventado, para efeito de autorizar interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. FECHAR. 3. SÚMULA Nº 448. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Jurisprudência selecionada Distinção entre assistente habilitado e sem habilitação quanto à intimação e. 6266) A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. . 594 ). Direito Administrativo II. Anuais. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018). 03. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;súmulas stf súmulas stf - supremo tribunal federal sÚmula 1: É vedada a expulsÃo de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. Origem: STF. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ - 2018 enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Resumo - 34 - 67854246. 127. “O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. A decisão foi unânime. recorrer, inclusive e xtr aordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. SÚMULA DO STF. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. de Proc. (MC/CF) Processo: RR-10974-11. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. REsp 9. Infográficos. 0061605-49. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Ele assinou que o TST tem entendimento pacificado na Súmula 448 no sentido de que a higienização de sanitários de uso público e de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/10/1964. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Stf e Stj Categoria: Outro - 34 - 47192941 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilPosteriormente ao enunciado, colhe-se a jurisprudência do STF: I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; (. É o relatório. Nessas hipóteses, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Outro - 34 - 59364375SÚMULA Nº 498 DO STF. 24 – Súmula 521 do STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 13 Manual Caseiro Súmula 448-STF Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. decadÊncia. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/10/1964. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. (MC/CF) Processo: RR-10974-11. Se o assistente já estava habilitado nos autos: o prazo de recurso será de 5 dias (art. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. Súmula 188-STF - Buscador Dizer o Direito. 15-10-2015, DJE 232 de 19. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Sumulas por Assunto Stf e Stj Categoria: Outro - 34 - 53269345 • A maior rede de. Comece já . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Decisões da Corregedoria Geral. Limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 448, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Adicional de insalubridade. Sanitários. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. PROCESSO: 0000456-43. 29 – Súmula 594 do. Súmula 496. Decisões da Vice Presidência. Trabalhista. Tese de Repercussão Geral. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no. 26 – Súmula 523 do STF. SÚMULA DO STF. Compartilhar. Súmulas 601 a 700. Aplicação das Súmulas no STF. Súmula 448, I, do c. Súmula. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre. 335-342), alicerçada na Constituição Artigo 105, III letras a e c interpõe Recurso Especial, por ser benefi ciária de isenção parcial (redução de alíquota) do imposto de importação e pretender com arrimo no Decreto-LeiVeja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 43 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTF. 046 da tabela de repercussÃo geral do stf. 25 – Súmula 522 do STF. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação. A matéria em debate envolve o reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato direto. Links Úteis. sua intervenção no processo (fls. 2. (. 11. 01793O TST confirmou este entendimento uma vez que vem firmando posicionamento de que a limpeza e higienização de banheiros em escolas, "dado o grande número de pessoas que se utilizam de tais dependências, enseja o pagamento do adminículo em grau máximo, por se equiparar ao lixo urbano, nos termos da Súmula 448, II, do TST". Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. [ RHC 122. Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério. 855-7-RS). I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 50 - 49607762Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Súmula 703-STF. 1. 351 AgR/RS, Rel. 2. See Full PDF Download PDF. sÚmula vinculante 40 13 sÚmula vinculante 41 13 sÚmula vinculante 42 13. Positive integers that. 08. 21), o que ensejou a interposição deste. 03. TST - Súmula | Enunciado – 448. É o enunciado da Súmula 713 do Supremo. [Rcl 26. Súmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. . 1980)Súmulas do TST. CONHECIMENTO. No entanto, em detida pesquisa aos repositórios do STF não se encontrou debate específico a respeito do conteúdo do item II da súmula 448 e da limitação trazida pela reforma trabalhista (art. jurisprudência do STF como sufi ciente para legitimar sua pretensão à tutela dos embargos de terceiro. O novo código determina a remessa direta do recurso para o respectivo Tribunal Superior, que. Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida no STF, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a. Dias Toffoli, 1ª T, j. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 448 do supremo tribunal federal - stf. Informativos STF/STJ. 17490 pessoas já viram isso. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. SÚMULA 251. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 28 – Súmula 525 do STF. Precedentes. LEGJUR 103. 034/2000. Cármen Lúcia, 24/03/2011, o Pleno do STF também não admitiu APDF que questionava a Súmula Vinculante 2. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 8. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. «O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ TST - Súmula | Enunciado – 448. Faça uma. Min. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Súmula Anotada 448 - STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal. 189 e CLT, art. . Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. comO Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. Decisões da Vice Presidência. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Direito Empresarial I Categoria: Resumo - 34 - 51785516Tributário. Súmula 447 do STF - É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 4. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Débora Siqueira. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira. 2003. Brasília, 3 a 7 de agosto de 2015 - Nº 793. ATIVIDADE. STF Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "intervivos", que é encargo do comprador. Secretaria de Documentação . SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmula 347 do STF, ao p rever a competência do Tribunal de Contas para, no exercício de suas . 021, § 4º, do CPC). Chapter 448. 584, parágrafo 1º e. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. Para se inscrever, basta clicar em. Incidência do enunciado da Súmula n. Direito Penal e Processo Penal • UNIPAM. 04/06/2005. 27 – Súmula 524 do STF. Secretaria-Geral da Presidência . We have also. Atividade insalubre. Res. 126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. The biggest factor of 448 is 224. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hVide Súmula 351. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. [ARE 914. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). 600, CPP: Art. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. (TJ-AM; Relator (a): Cassio André Borges dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 22/09/2020; Data. 1. GRATIFICAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicita que seja declarado inconstitucional o item II da Súmula 448 do TST, por entender que a súmula do TST invade a competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para tratar dos procedimentos relativos à disciplina e aos critérios de caracterização de. 099/95: artigo 82, §1º – Prazo para interposição e razões: 10 dias (devem ser interpostos juntos para que. º 448 DO STF. " A interposição de Recurso de Apelação após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. inexistÊncia, in casu. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 210 DO STF. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. CPP, art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Telefone: +55 61 3217-3000. Scroll. sÚmula 18: pela falta residual, nÃo compreendida naSúmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. See Full PDF Download PDF. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Incidência da Súmula nº 279/STF. súmula 448 –stf b) interesse recursal. 541 AgR, rel min. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12. 1. 2006 - Decisão unânime AI-AgR 559476-DF, STF - Min. 2020 . Súmula Vinculante-STF nº 18. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 2. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Teses & Súmulas | Súmula 448 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. Decisões da Corregedoria Geral. A súmula é um resumo de. SÚMULAS CRIMINAIS 2016 - Organizadas por Assunto STF e STJ. As pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, a partir da vigência da Lei 10. 4 da SDI que, por seu turno, fora construída a partir de decisões que utilizaram como fundamento a Súmula n. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. See Full PDF Download PDF. Vide Súmula 660. SÚMULA DO STF. Direito. . Informativos STF/STJ. pdf enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 34 - 56384463 • A maior rede de. CPP Ler só. SÚMULA 351- É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da A Súmula Vinculante 46 foi aprovada por unanimidade e editada em 09 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE. previsÃo em norma coletiva de pagamento em grau mÉdio. Direito penal Súmula. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. +55 61 3217-7921 +55 61 3217-7922. 448. Carlos Britto DJ 08. monocrática, j. 57, recomeçando a contagem a partir da. ) A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante. Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 5. Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF ( “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna” ). PROCESSUAL CIVIL. 542, § 1º, CPC/73. Celso de Mello, DJ. Decisões da Corregedoria Geral. Factors of 448 are 1, 2, 4, 7, 8, 14, 16, 28, 32, 56, 64, 112, 224. Do contrário, se já estiver habilitado no feito, ele deverá respeitar o prazo regular de 5 dias (STJ, Resp. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Em decorrência deste artigo, predomina perante o STF (Súmula 460, nota nº 3) e na Justiça do Trabalho (Súmula nº 448, I, nota nº 4), o entendimento de que além da constatação da insalubridade pela perícia técnica, a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma Regulamentadora editada pelo Ministério do Trabalho. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Início. • Essa súmula vale também para os prazos recursais. Súmula 460. Agravo improvido. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. AI-AgR 569103-RS, STF - Min. Maria Cristina Petcov . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 5 DIAS • Art. Existência de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. Jurisprudência selecionada. SÚMULA N. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (Súmula n. 1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, em-bora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. 2021. 03. Decisões da Vice Presidência. (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226. Nos termos do enunciado da Súmula nº 448/STF, "o prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.